OE para 2020: uma carga fiscal pesada sem margem de manobra

A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo governo continua a ter uma grande pressão fiscal, que recai sobre os mesmos, o que não é positivo para o crescimento económico, que se exige mais robusto e sustentável. Esta foi uma das principais conclusões do debate sobre o orçamento que o Forum para a Competitividade promoveu no dia 18 de dezembro. O debate foi o centro do 4º workshop do projeto Exportadoras Outstanding e juntou vários economistas e especialistas no Palácio Sottomayor, em Lisboa.

Jaime Esteves, Tax Lead Partner da PwC, entidade parceira neste projeto do Forum, afirmou sobre a proposta de Orçamento do Estado que “não há uma redução da carga fiscal”, explicando que “no passado houve um enorme aumento da pressão fiscal, que foi ditado por razões estritas. Esperava-se que, de lá para cá, pudesse haver um alívio da pressão fiscal, o que não se está a verificar. As famílias, as empresas, o país, sentem essa pressão, o que é negativo para a economia”. Continuou, explicando os riscos que esta realidade acarreta: “A pressão fiscal é tão alargada que me parece que será complicado, se houver alguma crise adicional, poder usar o instrumento fiscal para lhe fazer face”.

O risco de uma crise que venha do exterior é real, tendo em conta vários fatores imprevisíveis que marcam a realidade político-económica atual, como referiu Pedro Braz Teixeira, Diretor do Gabinete de Estudos do Forum para a Competitividade, ao apontar a tendência estrutural de desaceleração da economia mundial, nomeadamente da economia chinesa e a imprevisibilidade das eleições norte-americanas e da “guerra comercial”, assuntos que vão marcar todo o ano de 2020.

Neste contexto, Pedro Braz Teixeira disse ainda que “o cenário macroeconómico previsto no orçamento é de uma estabilização da economia portuguesa”, mas que isso é “um cenário otimista, tendo em conta a desaceleração generalizada da economia mundial”. É inegável que os últimos quatro anos acabaram por não ser tão difíceis como se esperava, com a economia a reagir, tímida mas positivamente, no entanto as condições de sucesso não se mantêm a curto médio prazo: “Há um total desfasamento entre crescimento do salário mínimo e o crescimento da produtividade, apesar disso não foi muito dramático na legislatura anterior porque houve uma conjuntura internacional favorável e porque os salários tinham sido congelados anteriormente. O problema é que estas duas condições de sucesso já não se vão verificar num futuro próximo, pelo que os aumentos do salário mínimo previstos vão, muito provavelmente, trazer problemas de desemprego, ainda que não em 2020, mas durante a legislatura. Se a taxa de desemprego ultrapassar os 7% o aumento do salário mínimo deve ser travado”, aconselhou o Diretor do Gabinete de Estudos do Forum para a Competitividade, dirigindo-se aos responsáveis associativos presentes.

Muita pressão fiscal sobre poucos contribuintes

“Este orçamento continua a cair em cima dos 20 a 25% dos portugueses que pagam a maioria dos impostos. A grande maioria das pessoas só vê os orçamentos do lado da despesa – querem mais investimento e despesa pública – mas apenas uma pequena percentagem dos contribuintes paga impostos a sério”, afirmou António Nogueira Leite, Vice-Presidente do Forum para a Competitividade.

Joaquim Miranda Sarmento, professor do ISEG, alertou para o facto dos efeitos positivos dos últimos quatro anos se estarem a esgotar: “Nos últimos anos vemos que houve alguns fatores, praticamente todos conjunturais, que explicam o que aconteceu, nomeadamente a política monetária do BCE, que não é crível que se mantenha indefinidamente; o aumento da carga fiscal,  que rondava os 33% em 2014 e hoje ronda os 35%; o efeito de crescimento económico promovido pelo imobiliário e turismo, que são potenciadores da receita fiscal, mas que também se estão a esgotar”, enumerou o economista. Joaquim Miranda Sarmento mostrou-se receoso em relação a um futuro próximo: Atingimos o objetivo de médio prazo de défice zero, mas num contexto muito favorável que não se prevê que seja mantido. Por isso continuo preocupado com as finanças publicas, até porque não vejo uma estratégia. As contas públicas continuam a não estar equilibradas do ponto de vista estrutural”.

Pedro Ferraz da Costa, presidente do Forum para a Competitividade, também sublinhou a importância que os setores turístico e imobiliário tiveram nos últimos anos e, para o futuro, apontou a necessidade de uma aposta crescente no investimento e na poupança. “A poupança é o ponto onde nos deveríamos concentrar. O problema da complexidade fiscal também deve ser tido em conta e é nessa direção que devem ser dirigidos os nossos esforços no sentido de trabalhar com o governo e as outras organizações empresariais”, referiu. O presidente do Forum para a Competitividade voltou a alertar para a necessidade de aumentar a dimensão média das empresas como fator de sucesso e sustentabilidade para o aumento da produtividade, das exportações e dos salários.

Matar a galinha dos ovos de ouro

No que diz respeito ao setor imobiliário, todos os oradores foram unânimes em considerar que se está a “matar a galinha dos ovos de ouro”. Luis Menezes Leitão recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, alertou que se corre o risco de “matar” o alojamento local, que foi uma atividade muito importante no tempo da troika. “O coeficiente de localização tem a parte de leão em relação à tributação dos imóveis por isso, mesmo se o imóvel for envelhecendo, o imposto é sempre muito elevado”. Referiu ainda que o problema do abandono dos imóveis não se resolve com medidas fiscais, mas sim com programas de arrendamento e que se fizerem subir a tributação de rendimentos prediais, isso ainda vai ser mais contra uma estratégia de incentivo ao arrendamento. “Não vejo alguma explicação racional nas medidas do governo nesta matéria, vejo muita ideologia. Temos tido muita sorte com a conjuntura internacional, mas isto não vai durar para sempre, pelo que tenho muito receio em relação ao futuro”, afirmou Luis Menezes Leitão.

Também sobre esta questão, António Nogueira Leite afirmou que “o englobamento dos rendimentos imobiliários é um absurdo do ponto de vista fiscal porque estamos a tratar de uma forma muito mais agressiva uma classe de ativos em relação às restantes e isto é muito preocupante”.

A proposta de Orçamento do Estado foi entregue na Assembleia da Republica no dia 16 de dezembro e vai ser discutida e votada na generalidade a 9 e 10 de janeiro de 2020.

Leia aqui o artigo do Jornal de Negócios sobre o workshop Exportadoras Outstanding.